Fundo Nacional para Igualdade Racial e Reparação de Danos
Ementa oficial:Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Superação do Racismo e Reparação de Danos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposta cria o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Superação do Racismo e Reparação de Danos, financiado por: 2% da arrecadação de imposto de renda e produtos industrializados (art. 159) e 3% dos recursos do BNDES (art. 239). O fundo custeará políticas de inclusão social de afro-brasileiros em urbanização, habitação, educação, saúde e formação profissional, com conselho de acompanhamento misto (poder público + sociedade civil). Lei regulamentadora detalhará uso dos recursos, inclusive reparação de danos por homicídios de jovens negros.
- Cria fundo com duas fontes constitucionalistas: 2% do IR e imposto sobre industrializados (art. 159-I-d) e 3% de recursos do BNDES (art. 239, § 1º, II)
- Financia políticas de inclusão de afro-brasileiros em urbanização, habitação, educação, saúde e formação profissional, sem excluir outras áreas
- Fundo terá conselho consultivo misto (poder público + sociedade civil) para acompanhamento
- Regras de organização, distribuição de recursos, fiscalização e reparação de danos causados por homicídios serão detalhadas em lei complementar
- Prazo de 180 dias após promulgação para Congresso criar leis de regulamentação e ampliar acesso à educação profissional
- Vigência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da promulgação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aArtigo 227-A da Constituição Federal
- AlteraArtigos 159 e 239 da Constituição Federal
- CitaBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.