Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 30/03/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Organização Federativa
Autoria (31)
Ementa
Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.
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