Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 29/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Tributos
Autoria (33)
Ementa
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.
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