Aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde
Ementa oficial:Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Status
—
Apresentada em
08/10/2025
Última votação
14/07/2026
Tema
Regimes Próprios de Previdência Social · Servidores Públicos
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 14/2021 ↗
Em resumo
Esta Emenda Constitucional estabelece regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias (ambos em regime próprio e no INSS), com idades mínimas reduzidas (50-57 anos para mulheres, 52-60 para homens), e obriga a regularização funcional desses agentes como servidores públicos efetivos até 2028. A União fornecerá recursos para cobrir o aumento de despesas.
Idades mínimas de 50-57 anos (mulheres) e 52-60 anos (homens) para aposentadoria, com progressão até 2041, desde que tenham 25 anos na atividade
Obrigação de transformar vínculos temporários, indiretos ou precários em cargo efetivo até 31/12/2028, respeitando participação em processo seletivo público
Garantia de integralidade e paridade nas aposentadorias (remuneração completa e reajustes vinculados a servidores em atividade)
Contagem de tempo de afastamento por mandato classista e readaptação por acidente/doença como tempo de contribuição
União transferirá recursos a Estados/DF/Municípios para cobrir custos de aposentadorias em regime próprio e ao INSS para o Regime Geral
Extensão de mesmas regras aos agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
atenção básica em saúdevigilância epidemiológica e ambientalsaúde indígenatransferências de recursos entre entes federativos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraArt. 201 da Constituição Federal
CitaEmenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Requerimento nº 4.167/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 14, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466.
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Requerimento nº 4.166/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 14, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4166/2025,do Sr. Antonio Brito que rEQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.