Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 03/10/2019
- Última votação
- 23/11/2021
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 5 anos
23/11/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 55.
35
24
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Resultado: Sim, 31; Não: 18; Abstenção: 0. Total: 49.
31
18
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/11/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 11; Não, 34; Abstenção: 0. Total: 45.
11
34
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/11/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 19; Não, 26; Abstenção: 0. Total: 45.
19
26
0
0