Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.
- Status
- PREJUDICADA
- Apresentada em
- 08/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal · Energia · Finanças Públicas · Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Autoria (34)
Angelo CoronelEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
Carlos VianaEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
Daniella RibeiroEm exercício
Davi AlcolumbreEm exercício
Eduardo GomesEm exercício
Eduardo VellosoInativo
Eliane NogueiraInativo
Elmano FérrerInativo
Fernando Bezerra CoelhoInativo
Fernando CollorInativo
Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.
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