Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 09/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cargos e Funções Públicos · Segurança Pública
Autoria (50)
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
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