Proteção constitucional da vida desde a concepção
Ementa oficial:Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/05/2012
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Proposta de emenda à Constituição que adiciona a expressão "desde a concepção" ao direito à vida mencionado no art. 5º da Constituição Federal. O objetivo declarado é garantir aos fetos a proteção do direito à inviolabilidade da vida, estendendo as garantias constitucionais a partir do momento da concepção e não apenas do nascimento.
- Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir 'desde a concepção' como marco inicial do direito à vida
- Estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos, conforme argumentação na justificação
- Entra em vigor na data de sua publicação, sem período de transição
- Mantém os demais direitos e garantias do art. 5º (liberdade, igualdade, segurança, propriedade)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal, art. 5º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
27/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 35 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos, apresentou voto em separado o Deputado Bacelar.
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Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos e 1 obstrução.
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