Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/05/2012
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
27/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 35 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos, apresentou voto em separado o Deputado Bacelar.
35
15
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0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos e 1 obstrução.
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