Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/10/2007
- Última votação
- 19/12/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ementa
Estabelece que até 0,5% (meio por cento) da arrecadação federal a ser entregue aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípos (FPM), seja distribuído aos entes federativos que possuam unidades de conservação.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
19/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.