Altera a redação dos arts. 159 e 187 da Constituição Federal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/10/2007
- Última votação
- 19/12/2024
- Tema
- Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento
Ementa
Destina 3% (três por cento) da repartição da receita tributária federal a ser repassada aos fundos municipais para aplicação em um fundo especial de apoio ao setor rural.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
19/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.