Modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/04/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Eleitoral
Autoria (28)
Ementa
Modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República.
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