PEC 17/2019 · Senado Federal

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/09/2021

Última votação

20/10/2021

Tema

Direitos Individuais e Coletivos

Autoria (29)

Angelo Coronel

REPUBLICANOS · BA · Senado

Antonio Anastasia

PSD · MG · Senado

Chico Rodrigues

PSB · RR · Senado

Eduardo Braga

MDB · AM · Senado

Eduardo Gomes

PL · TO · Senado

Eliziane Gama

PSD · MA · Senado

Flávio Arns

PSB · PR · Senado

Humberto Costa

PT · PE · Senado

Irajá

PSD · TO · Senado

Jean-Paul Prates

PT · RN · Senado

Jorge Kajuru

PSB · GO · Senado

Lasier Martins

PODEMOS · RS · Senado

Ementa

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/10/2021Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno).64 a 0 · 98% sim
• 20/10/2021Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno).76 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Sim: 436; não: 4; abstenção: 1; total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado o Requerimento nº 1760/2021, que dispensa o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2021 · Suprimido o texto. Sim: 165; não: 266; total: 431.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

Votos individuais