PEC 17/2023 · Senado Federal

Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

Status

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Apresentada em

11/04/2023

Última votação

—

Tema

Direitos e Garantias · Proteção Social

Autoria (34)

Alan RickEm exercício

REPUBLICANOS · AC · Senado

Alessandro VieiraEm exercício

MDB · SE · Senado

Angelo CoronelEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Senado

Astronauta Marcos PontesEm exercício

PL · SP · Senado

Carlos PortinhoEm exercício

PL · RJ · Senado

Carlos VianaEm exercício

PSD · MG · Senado

Chico RodriguesEm exercício

PSB · RR · Senado

Confúcio MouraEm exercício

MDB · RO · Senado

Damares AlvesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Senado

Dr. Samuel AraújoInativo

PSD · RO · Senado

Eduardo BragaEm exercício

MDB · AM · Senado

Eduardo GomesEm exercício

PL · TO · Senado

Ementa

Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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