Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
- Status
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentada em
- 15/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Regulamentação Profissional
Autoria (27)
Alan RickEm exercício
Alessandro VieiraEm exercício
Ana Paula LobatoEm exercício
Beto FaroEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
CleitinhoEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Daniella RibeiroEm exercício
Efraim FilhoEm exercício
Eliziane GamaEm exercício
Esperidião AminEm exercício
Ementa
Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
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