Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
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Ementa
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