Piso salarial nacional para médicos e dentistas
Ementa oficial:Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Regulamentação Profissional · Remuneração · Saúde
Em resumo
A proposição inclui médicos e cirurgiões-dentistas na Constituição como profissionais de saúde com direito a piso salarial nacional. Atualmente, apenas enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras têm esse direito constitucionalizado. A mudança obriga pessoas jurídicas de direito público e privado a observar o piso federal para esses dois profissionais.
- Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no § 12 do art. 198 da Constituição Federal como profissionais com direito a piso salarial nacional
- Piso aplicável tanto a pessoas jurídicas de direito público (estatutários) quanto privado (celetistas), sem distinção
- Lei federal regulamentará o piso, seguindo as regras de custeio do §§ 13 a 15 do art. 198 (FNS/orçamento)
- Proposta menciona piso de R$ 13.662,00 para jornada de 20h semanais (conforme PL 1.365/2022), mas é apenas referência na justificação
- Pretende corrigir congelamento dos pisos atuais em múltiplos do salário mínimo de 2022 (Lei 3.999/1961)
- Vigência a partir da publicação da Emenda Constitucional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPL nº 1.365, de 2022→ PL 1365/2022 · Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.
- AlteraConstituição Federal, art. 198, § 12
- CitaLei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961
- CitaADPF 325
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (30)
Alan RickEm exercício
Alessandro VieiraEm exercício
Angelo CoronelEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Ciro NogueiraEm exercício
CleitinhoEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Daniella RibeiroEm exercício
Dr. HiranEm exercício
Dra. EudóciaEm exercício
Eduardo BragaEm exercício
Efraim FilhoEm exercício
Ementa
Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.
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