Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Constitucional · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
- Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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