PEC 200/2016 · Câmara dos Deputados

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/03/2016

Última votação

16/12/2021

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 116/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 133/2015 ↗

Autoria

• Senado Federal - Marcelo Crivella · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
• 16/12/2021Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 200, de 2016. Sim: 376; não: 30; abstenção: 5; total: 411.376 a 30 · 91% sim
• 16/12/2021Aprovado o Requerimento nº 2857/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.
• 16/12/2021Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Sim: 393; não: 37; abstenção: 4; total: 434.393 a 37 · 90% sim

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 200, de 2016. Sim: 376; não: 30; abstenção: 5; total: 411.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Requerimento nº 2857/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Sim: 393; não: 37; abstenção: 4; total: 434.

Votos individuais

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