Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Servidores Públicos
Autoria (30)
Ementa
Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.
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