PEC 21/2025 · Câmara dos Deputados

Imprescritibilidade de crimes sexuais contra menores de 12 anos

Ementa oficial:Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 06/05/2025
Última votação: 15/07/2026
Tema: Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposta tornaria imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos, ou seja, não haveria prazo máximo para processar e punir esses crimes. O objetivo é permitir que vítimas possam denunciar e buscar justiça em qualquer momento da vida, mesmo décadas depois dos abusos. A medida se aplica especialmente a estupros contra crianças pequenas.

Crimes sexuais contra menores de 12 anos se tornariam imprescritíveis (sem prazo limite para perseguição penal)
Agressores poderiam ser processados e condenados a qualquer tempo, mesmo décadas após o crime
Pena obrigatória de reclusão para os condenados, conforme lei futura a regulamentar
Reconhece que vítimas frequentemente demoram anos ou décadas para revelar os abusos
Dados citam que em 2022 houve 51.971 casos de estupro contra crianças e adolescentes, com 61,4% das vítimas com até 13 anos

Temas identificados pela OlhoNaLei

crimes contra criançasprescrição penalproteção integral de menoresviolência sexual infantil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.