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PEC 22/2015 · Senado Federal

Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.

Status
—
Apresentada em
10/03/2015
Última votação
—
Tema
Organização Federativa

Autoria (28)

Antonio AnastasiaInativo
PSD · MG · Senado
Antonio Carlos ValadaresInativo
PSB · SE · Senado
Blairo MaggiInativo
PL · MT · Senado
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UNIÃO · AP · Senado
Donizeti NogueiraInativo
PT · TO · Senado
Edison LobãoInativo
MDB · MA · Senado
Elmano FérrerInativo
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Fernando Bezerra CoelhoInativo
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Fernando RibeiroInativo
MDB · PA · Senado
Garibaldi Alves FilhoInativo
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Hélio JoséInativo
PROS · DF · Senado
João CapiberibeInativo
PSB · AP · Senado

Ementa

Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.

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