Altera o Sistema Tributário Nacional quanto ao Ressarcimento de Exportações e dá outras providências
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 21/02/2008
- Última votação
- 19/12/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Ementa
Revoga o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
19/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.