Novo financiamento para educação infantil e exceção em calamidade
Ementa oficial:Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 19/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação Básica · Operação Financeira
Em resumo
A PEC altera as regras de financiamento da educação em três frentes: permite que gastos com assistência à saúde de estudantes (e não alimentação escolar, que sairá dessas regras) integrem o mínimo constitucional de 25% de impostos; autoriza bolsas de estudo na educação infantil, além de ensino fundamental e médio, quando há falta de vagas na rede pública; e cria uma exceção temporária para que entes federados afetados por calamidade pública não sejam punidos por descumprir o mínimo de 25% durante o exercício de crise, desde que compensem nos períodos seguintes.
- Remove a alimentação escolar do § 4º do art. 212 da CF, permitindo que programas suplementares de assistência à saúde (não alimentação) sejam financiados por contribuições sociais fora do mínimo de 25%
- Amplia bolsas de estudo no art. 213 da CF para educação infantil (creches), além do já previsto ensino fundamental e médio, quando houver falta de vagas na rede pública
- Poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade antes de custear vagas em instituições privadas
- Cria novo art. 119-A no ADCT permitindo que entes federados e agentes públicos não sejam responsabilizados administrativamente, civil ou criminalmente pelo descumprimento do mínimo de 25% em exercícios atingidos por calamidade pública reconhecida por decreto legislativo do Congresso
- Ente que sofrer calamidade deve complementar a diferença não aplicada nos exercícios financeiros seguintes (compensação obrigatória)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aart. 119-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Alteraart. 212, § 4º da Constituição Federal
- Alteraart. 213, § 1º da Constituição Federal
- Citaart. 208, VII da Constituição Federal
- CitaEmenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (30)
Angelo CoronelEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
CleitinhoEm exercício
Confúcio MouraEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Dr. HiranEm exercício
Eduardo GirãoInativo
Eduardo GomesEm exercício
Efraim FilhoEm exercício
Fernando DueireEm exercício
Flávio BolsonaroEm exercício
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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