Novo regime de pagamento de precatórios e débitos judiciais
Ementa oficial:Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/06/2016
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 94/2016
A emenda constitucional muda as regras para pagamento de débitos públicos resultantes de condenações judiciais (precatórios). Cria um regime especial e transitório para estados e municípios que estão atrasados no pagamento desses débitos, dando até 2020 para quitar e permitindo financiamentos e renegociações que escapam aos limites normais de endividamento.
Prioriza pagamento de débitos alimentares para idosos (≥60 anos), pessoas com doença grave ou deficiência, até 3x o limite fixado em lei
Estados e municípios em atraso até 31 de março de 2015 ganham prazo até 31 de dezembro de 2020 para quitar débitos, depositando mensalmente percentual da receita corrente líquida
Permite usar até 75% dos depósitos judiciais próprios e até 20% dos depósitos judiciais gerais para pagar precatórios
Autoriza contratar empréstimos e financiamentos para pagamento de precatórios, isentos dos limites normais de endividamento
Permite redução de até 40% dos valores em débito via acordo direto perante Juízos de Conciliação de Precatórios
Credores podem compensar precatórios com débitos tributários inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de precatóriosdébito judicialrenegociação de créditosendividamento excepcional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aAto das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 101 a 105
AlteraConstituição Federal, art. 100
Citaart. 20 da Constituição Federal (receitas da União)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.