Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 11/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Educação Superior · Tributos
Autoria (27)
Alessandro VieiraEm exercício
Angelo CoronelEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
Cid GomesEm exercício
Confúcio MouraEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Dr. Samuel AraújoInativo
Efraim FilhoEm exercício
Esperidião AminEm exercício
Flávio ArnsEm exercício
Hamilton MourãoEm exercício
Izalci LucasEm exercício
Ementa
Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.
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