PEC 24/2024 · Câmara dos Deputados

Restauração de direitos previdenciários para policiais e profissionais de segurança

Ementa oficial:Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

Status: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentada em: 24/06/2024
Última votação: 17/03/2026
Tema: Administração Pública · Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposta restaura direitos previdenciários especiais aos policiais civis, agentes socioeducativos e servidores de órgãos de segurança que exercem atividades de risco, permitindo aposentadoria com critérios diferenciados (idade e tempo de contribuição reduzidos) e benefícios como integralidade, paridade e pensão vitalícia. Visa desfazer perdas causadas pela Reforma da Previdência de 2019.

Cria novo artigo 144-A da Constituição declarando policiais civis, militares, agentes socioeducativos e servidores de segurança como profissionais que exercem atividades de risco e servidores públicos essenciais
Permite lei complementar estadual/federal estabelecer requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria especial desses servidores (ex.: 53 anos e 30 anos de contribuição para homens policiais; 50 anos e 25 anos para mulheres)
Garante integralidade (cálculo com base na última remuneração) e paridade (manutenção de reajustes) aos benefícios desses profissionais, tanto em atividade quanto na inatividade
Assegura pensão por morte vitalícia para cônjuge/companheiro equivalente à última remuneração ou ao provador de aposentadoria, com reajuste na mesma proporção dos servidores em atividade
Abrange policiais civis federais, estaduais e municipais, policiais militares, agentes federal penitenciário, agentes socioeducativos, e integrantes dos órgãos elencados nos arts. 51, 52 e 144 da CF
Modifica a Emenda Constitucional nº 103/2019 para permitir regras de transição e critérios especiais para os policiais, desfazendo restrições impostas pela reforma previdenciária anterior

Temas identificados pela OlhoNaLei

Segurança públicaAtividades de riscoSistema penitenciárioDireitos do trabalhador em profissões insalubresRegime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aConstituição Federal, art. 144-A
AlteraConstituição Federal, art. 40, §§ 4º, 4º-B e 7º
AlteraEmenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, arts. 5º, 10, 23, 24 e 26
CitaEmenda Constitucional nº 41, de 2003
CitaEmenda Constitucional nº 47, de 2005
CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
CitaLei Federal nº 13.954, de 2019
CitaLei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985