PEC 24/2025 · Senado Federal

Aprovação legislativa para terras indígenas e áreas protegidas

Ementa oficial:Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.

Status

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Apresentada em

21/05/2025

Última votação

—

Tema

Espaços Especialmente Protegidos · Poder Legislativo · População Indígena

Em resumo

A proposição transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação de terras indígenas e a criação de áreas de preservação ambiental. Toda demarcação ou criação de espaço protegido passa a exigir aprovação legislativa, e qualquer ato do Executivo nessa matéria sem aprovação é declarado nulo.

• Congresso Nacional passa a aprovar demarcações de terras indígenas e criação de áreas de preservação ambiental mediante decreto legislativo
• Criação de espaço protegido sem aprovação legislativa é declarada nula
• Alteração de limites de terras indígenas já demarcadas também exige aprovação do Congresso
• Demarcações e processos em curso ao tempo de entrada em vigor são retroativamente submetidos à nova exigência legislativa
• Transferência de competência exclusiva do Executivo para decisão compartilhada com o Legislativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraArtigos 49, 225 e 231 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (27)

Alan RickEm exercício

REPUBLICANOS · AC · Senado

Angelo CoronelEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Senado

Astronauta Marcos PontesEm exercício

PL · SP · Senado

Carlos VianaEm exercício

PSD · MG · Senado

Chico RodriguesEm exercício

PSB · RR · Senado

CleitinhoEm exercício

REPUBLICANOS · MG · Senado

Damares AlvesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Senado

Eduardo GirãoInativo

NOVO · CE · Senado

Esperidião AminEm exercício

PP · SC · Senado

Fernando FariasInativo

MDB · AL · Senado

Flávio BolsonaroEm exercício

PL · RJ · Senado

Hamilton MourãoEm exercício

REPUBLICANOS · RS · Senado

Ementa

Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.

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