Novo Regime Fiscal com teto de gastos federais por 20 anos
Ementa oficial:Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/06/2016
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 95/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 55/2016 ↗
Em resumo
A proposta institui o "Novo Regime Fiscal" por 20 anos para todos os Poderes e órgãos federais autônomos, fixando limite máximo anual para despesas primárias (despesa realizada em 2016, depois corrigida apenas pela inflação acumulada). Se o limite for ultrapassado, o Poder ou órgão responsável fica proibido no exercício seguinte de conceder aumentos de salários, criar cargos, fazer contratações e realizar concursos públicos.
Cria teto de despesa primária para União, Judiciário, Legislativo, TCU, MP e Defensoria, vigente por 20 exercícios financeiros (2017–2036)
Limite inicial = despesa realizada em 2016 + inflação 2016; anos seguintes = limite anterior + inflação do ano anterior (IPCA)
Descumprimento do teto gera vedação automática ao Poder/órgão infrator: sem aumentos salariais, proibição de novos cargos, contratações e concursos públicos no exercício seguinte
Executivo que descumpre também fica impedido de aumentar subsídios/subvenções e criar novos incentivos tributários
Não se incluem no teto: transferências constitucionais a estados/municípios, créditos extraordinários, gastos com eleições, despesas derivadas de receitas vinculadas e capitalização de estatais não dependentes
Permite ao Presidente propor lei (após 10º exercício) para alterar critério de correção do limite
Temas identificados pela OlhoNaLei
Despesa primária e limite orçamentárioDívida pública e sustentabilidade fiscalRegime fiscal anticíclicoRedução de despesa real do governo centralPiso de saúde e educação (vinculação à receita)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
CitaConstituição Federal - artigos sobre transferências constitucionais e aplicações mínimas em saúde e educação
CitaLei de Responsabilidade Fiscal
RevogaEmenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.