Instituição do sistema parlamentarista no Brasil
Ementa oficial:Institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/06/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Em resumo
Esta Proposta de Emenda Constitucional institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil, substituindo o atual sistema presidencialista. A mudança transfere o poder executivo para um Primeiro-Ministro (indicado pelo Presidente e aprovado pela Câmara) e seu Conselho de Ministros, enquanto o Presidente passa a exercer funções essencialmente de Chefe de Estado. A Câmara dos Deputados passa a ter poder de destituir o governo via moção de censura ou rejeição do voto de confiança, e o Primeiro-Ministro pode dissolver a Câmara se negar apoio ao seu programa.
- Cria a figura do Primeiro-Ministro, indicado pelo Presidente após aprovação da Câmara dos Deputados, responsável pelo Programa de Governo
- Câmara dos Deputados passa a poder destituir o governo via moção de censura (com maioria absoluta) ou negação de voto de confiança
- Muda o sistema eleitoral para deputados: distritos uninominais (uma vaga por distrito) em substituição ao sistema proporcional atual
- Presidente da República mantém atribuições de Chefe de Estado, Comandante Supremo das Forças Armadas e poder de vetar leis, mas perde controle direto da administração federal
- Primeiro-Ministro pode solicitar dissolução da Câmara dos Deputados e convocação de novas eleições quando negar apoio ao seu Programa de Governo
- Conselho de Ministros exerce a direção superior da administração federal e aprova medidas provisórias por maioria absoluta
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConstituição Federal, artigos 88-A a 88-H (seção V, capítulo II)
- AlteraConstituição Federal, artigos 12, 14, 44, 45, 49, 50, 51, 52, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 68, 71, 76, 77, 78, 80, 81, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 94, 102, 103, 131, 153, 155, 165, 166 e 223
- RevogaConstituição Federal, artigo 79
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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