PEC 25/2024 — Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
PEC 25/2024 · Senado Federal
Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
04/07/2024
Última votação
—
Ementa
Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.