Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 22/07/2020
- Última votação
- 25/08/2020
- Tema
- Educação
Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
25/08/2020
Resultados por votação
Resultado da votação — 25/08/2020 · Aprovada. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).
Votos individuais
Resultado da votação — 25/08/2020 · Aprovada. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020 (2º Turno).
Votos individuais
Resultado da votação — 21/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.