Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (171)
Adilson BarrosoEm exercício
Aécio NevesEm exercício
Afonso HammEm exercício
Afonso MottaEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alberto MourãoInativo
Alceu MoreiraEm exercício
Alexandre LeiteEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
Aliel MachadoEm exercício
Aluisio MendesEm exercício
Amaro NetoEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.