Foro privilegiado termina com o mandato
Ementa oficial:Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Poder Judiciário
Em resumo
A proposição altera a Constituição para tornar obrigatório que processos com competência especial por cargo (foro privilegiado) sejam transferidos automaticamente quando o mandato ou exercício do cargo termina, impedindo que sejam retidos ou prorrogados pelo tribunal que os julgava.
- Cria o art. 100-A da CF: competências por cargo/função são 'improrrogáveis' e encerram-se automaticamente ao fim do mandato
- Obriga o tribunal em exercício a declinar (transferir) o processo imediatamente e de ofício, em qualquer estado processual
- Aplica retroativamente a processos já em tramitação na data da promulgação, transferindo-os para o órgão competente após o término do mandato
- Reafirma que o foro por prerrogativa é proteção à função, não benefício pessoal do ocupante do cargo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConstituição Federal
- CitaCapítulo III do Título IV da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (30)
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
Ciro NogueiraEm exercício
CleitinhoEm exercício
Confúcio MouraEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Eduardo BragaEm exercício
Eduardo GirãoInativo
Esperidião AminEm exercício
Flávio BolsonaroEm exercício
GiordanoEm exercício
Ementa
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
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