Reforma eleitoral: consultas populares, fidelidade partidária e financiamento
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/08/2021
Última votação
22/09/2021
Tema
Direito Eleitoral
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 111/2021
Em resumo
Emenda Constitucional que faz alterações significativas no direito eleitoral brasileiro: permite consultas populares (referendos) nas eleições municipais, reforça a fidelidade partidária com perda de mandato, muda as datas de posse de presidentes e governadores, e estabelece contagem de votos em dobro para candidatas mulheres e candidatos negros no cálculo da distribuição de recursos públicos (fundo partidário e FEFC). Afeta eleitores, partidos políticos, candidatos e autoridades eleitorais.
Permite realizar consultas populares (plebiscitos/referendos) nas mesmas datas das eleições municipais, sobre temas locais aprovados pelas Câmaras Municipais com até 90 dias de antecedência
Obriga perda de mandato para deputados e vereadores que saírem do partido pelo qual foram eleitos, salvo por acordo do partido ou justa causa estabelecida em lei
Altera data de posse do Presidente da República para 5 de janeiro (anterior era 1º de janeiro) e a dos Governadores para 6 de janeiro, a partir das eleições de 2026
Conta votos dados a candidatas mulheres e candidatos negros em dobro para distribuição de fundo partidário e financiamento de campanha nas eleições de 2022 a 2030
Limita análise de alterações estatutárias de partidos pelo TSE apenas aos dispositivos efetivamente alterados
Define transição: Presidente e Governadores eleitos em 2022 tomam posse em 1º de janeiro de 2023 com mandatos até 2027
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de campanhas eleitoraisFundo partidário e distribuição de recursos públicos a partidosRepresentação de mulheres e negros em candidaturasIncorporação e fusão de partidos políticosDemocracia direta (consultas populares/referendos)Mandato e perda de mandato (fidelidade partidária)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraConstituição Federal
Citaart. 60, § 3º da Constituição Federal
Citaart. 77 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
22/09/2021Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, nos termos do Parecer, com ajuste em Plenário da Relatora (1º Turno).70 a 3 · 86% sim
22/09/2021Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021 (2º Turno).66 a 3 · 81% sim
Senado Federal
Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, nos termos do Parecer, com ajuste em Plenário da Relatora (1º Turno).
70Sim · 86%
3Não · 4%
1Abstenção e outros · 1%
7Ausente · 9%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021 (2º Turno).