PEC 28/2021 · Senado Federal

Reforma eleitoral: consultas populares, fidelidade partidária e financiamento

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

19/08/2021

Última votação

22/09/2021

Tema

Direito Eleitoral

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 111/2021

Em resumo

Emenda Constitucional que faz alterações significativas no direito eleitoral brasileiro: permite consultas populares (referendos) nas eleições municipais, reforça a fidelidade partidária com perda de mandato, muda as datas de posse de presidentes e governadores, e estabelece contagem de votos em dobro para candidatas mulheres e candidatos negros no cálculo da distribuição de recursos públicos (fundo partidário e FEFC). Afeta eleitores, partidos políticos, candidatos e autoridades eleitorais.

• Permite realizar consultas populares (plebiscitos/referendos) nas mesmas datas das eleições municipais, sobre temas locais aprovados pelas Câmaras Municipais com até 90 dias de antecedência
• Obriga perda de mandato para deputados e vereadores que saírem do partido pelo qual foram eleitos, salvo por acordo do partido ou justa causa estabelecida em lei
• Altera data de posse do Presidente da República para 5 de janeiro (anterior era 1º de janeiro) e a dos Governadores para 6 de janeiro, a partir das eleições de 2026
• Conta votos dados a candidatas mulheres e candidatos negros em dobro para distribuição de fundo partidário e financiamento de campanha nas eleições de 2022 a 2030
• Limita análise de alterações estatutárias de partidos pelo TSE apenas aos dispositivos efetivamente alterados
• Define transição: Presidente e Governadores eleitos em 2022 tomam posse em 1º de janeiro de 2023 com mandatos até 2027

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal
• Citaart. 60, § 3º da Constituição Federal
• Citaart. 77 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/09/2021Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, nos termos do Parecer, com ajuste em Plenário da Relatora (1º Turno).70 a 3 · 95% sim
• 22/09/2021Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021 (2º Turno).66 a 3 · 94% sim

Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, nos termos do Parecer, com ajuste em Plenário da Relatora (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021 (2º Turno).

Votos individuais

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