Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 02/09/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Segurança Pública
Autoria (27)
Alessandro VieiraEm exercício
Angelo CoronelEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
Daniella RibeiroEm exercício
Eduardo GirãoInativo
Eduardo GomesEm exercício
Eliane NogueiraInativo
Eliziane GamaEm exercício
Elmano FérrerInativo
Esperidião AminEm exercício
Fernando Bezerra CoelhoInativo
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.