Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 30/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional
Autoria
- Senado Federal - Wellington Fagundes · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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