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PEC 29/2016 · Senado Federal

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.

Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
01/06/2016
Última votação
—
Tema
Servidores Públicos

Autoria (27)

Ana AméliaInativo
PP · RS · Senado
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PDT · RR · Senado
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PTB · PE · Senado
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CIDADANIA · DF · Senado
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MDB · PB · Senado
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Ementa

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.

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