Proteção constitucional dos direitos sociais
Ementa oficial:Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/12/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição adiciona uma cláusula pétrea à Constituição para proteger os direitos sociais contra abolição por futuras emendas constitucionais. Atualmente, a Constituição declara intocáveis apenas os direitos individuais; a proposta estende essa proteção aos direitos sociais (educação, saúde, trabalho, moradia, previdência, etc.), impedindo que sejam suprimidos ou drasticamente reduzidos.
- Acrescenta direitos sociais (educação, saúde, trabalho, moradia, previdência, proteção à maternidade) à lista de cláusulas pétreas da Constituição
- Impede que futuras emendas constitucionais abolam ou suprimam esses direitos fundamentais de caráter social
- Corrige omissão do artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal, que protege direitos individuais mas não mencionava direitos sociais
- Alinha a Constituição com o reconhecimento internacional de que direitos sociais são tão irrevogáveis quanto direitos individuais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Insere os direitos sociais nas cláusulas pétreas.
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