Reforma das Prerrogativas e Imunidades Parlamentares
Ementa oficial:Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
Status
REJEITADA
Apresentada em
17/09/2025
Última votação
17/09/2025
Tema
Agentes Políticos · Poder Legislativo · Processo Penal
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 3/2021 ↗
Em resumo
A proposta altera as regras de processo penal e prisão de parlamentares. Deputados e Senadores ficariam submetidos apenas ao Supremo Tribunal Federal, não poderiam ser presos ou processados sem prévia autorização da sua Casa (votada por maioria absoluta), exceto em flagrante de crime inafiançável. A proposta também inclui Presidentes de partidos e seus ministros na competência exclusiva do STF para infrações penais comuns.
Deputados e Senadores só serão processados criminalmente mediante prévia licença votada por maioria absoluta de sua Casa
Exceção: prisão em flagrante de crime inafiançável (resolução da Casa em até 24 horas)
Julgamento de infrações penais comuns fica exclusivamente com o Supremo Tribunal Federal
Indeferimento de licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato
Inclui Presidentes de partidos com representação no Congresso na competência do STF para crimes comuns
Revoga o antigo § 5º do art. 53 (que tratava de medidas cautelares)
Temas identificados pela OlhoNaLei
imunidades parlamentarescompetência jurisdicional do Supremo Tribunal Federaldireitos processuais penais de agentes públicosautorização de prisão e processamento criminal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Alteraart. 102 da Constituição Federal
Cita§ 3º do art. 60 da Constituição Federal
Revoga§ 5º do art. 53 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.
Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.
Resultado da votação — 24/02/2021 · Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460.