PEC 3/2023 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

08/03/2023

Última votação

05/12/2024

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Autoria (169)

Abilio Brunini

PL · MT · Câmara

Aécio Neves

PSDB · MG · Câmara

Afonso Hamm

PP · RS · Câmara

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Alceu Moreira

MDB · RS · Câmara

Alex Manente

CIDADANIA · SP · Câmara

Alexandre Guimarães

MDB · TO · Câmara

Alexandre Leite

UNIÃO · SP · Câmara

Alfredo Gaspar

PL · AL · Câmara

Ana Paula Leão

PP · MG · Câmara

André Fernandes

PL · CE · Câmara

André Ferreira

PL · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.31 a 27 · 53% sim
• 04/12/2024Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.29 a 22 · 57% sim
• 04/12/2024Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.19 a 37 · 34% sim
• 30/08/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
• 30/08/2023Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar e Helder Salomão.
• 23/08/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/12/2024 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/08/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/08/2023 · Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar e Helder Salomão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.