Competência do Congresso sobre segurança pública e sistema penitenciário
Ementa oficial:Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 07/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Segurança Pública
Em resumo
A proposta atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, reforçando o papel do Legislativo em relação ao Executivo. Altera cinco artigos da Constituição para consolidar essa competência e exigir autorização congressual para criação de novas forças de segurança federal.
- Atribui ao Congresso competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário
- Criação de novas forças de segurança federal passa a exigir autorização do Congresso Nacional
- Reforça autonomia dos Estados, DF e Municípios na execução de políticas de segurança, com cooperação da União
- Altera art. 60 para impedir redução de competências das polícias estaduais e distritais ou centralização do combate ao crime
- Estabelece que atuação dos entes federativos em segurança será conjunta, respeitando a autonomia de cada um
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Alteraarts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal
- CitaProjeto de Lei nº 1.734, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (27)
Alan RickEm exercício
Angelo CoronelEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
Ciro NogueiraEm exercício
CleitinhoEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Eduardo GomesEm exercício
Flávio BolsonaroEm exercício
Hamilton MourãoEm exercício
Izalci LucasEm exercício
Ementa
Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.
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