PEC 3/2026 · Câmara dos Deputados

Limite do IPVA a 1%, base no peso, e teto para gastos com publicidade

Ementa oficial:Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

24/02/2026

Última votação

08/07/2026

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposta modifica o IPVA (Imposto sobre Veículos) para limitá-lo a 1% do valor do veículo e basear seu cálculo apenas no peso, em vez do valor de mercado. Além disso, estabelece limites constitucionais: máximo 0,1% da receita para publicidade institucional e máximo 0,4% para despesas do Congresso Nacional e Tribunais de Contas. Afeta proprietários de veículos, União, Estados, Municípios e órgãos do Poder Legislativo.

• IPVA limitado a máximo 1% do valor venal do veículo (alíquota máxima nacional)
• Cálculo do IPVA exclusivamente com base no peso de fábrica do veículo, não mais no valor de mercado
• Estados podem criar abatimentos para veículos menos poluentes, respeitado o teto de 1%
• Publicidade institucional limitada a 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo
• Despesa total do Congresso Nacional e Tribunais de Contas limitada a 0,4% da Receita Corrente Líquida
• Descumprimento dos limites implica vedação a novas despesas discricionárias e obrigação de recomposição no exercício seguinte

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aAto das Disposições Constitucionais Transitórias
• Alteraart. 155, § 6º da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (224)

Acácio FavachoEm exercício

MDB · AP · Câmara

Adilson BarrosoEm exercício

PL · SP · Câmara

AJ AlbuquerqueEm exercício

PP · CE · Câmara

Alberto FragaEm exercício

PL · DF · Câmara

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Alex ManenteEm exercício

CIDADANIA · SP · Câmara

Alexandre GuimarãesEm exercício

MDB · TO · Câmara

Alfredo GasparEm exercício

PL · AL · Câmara

Allan GarcêsInativo

PP · MA · Câmara

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Amanda GentilEm exercício

PP · MA · Câmara

Amaro NetoEm exercício

PP · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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