Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 23/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Indireta · Domínio e Bens Públicos · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Autoria (27)
Acir GurgaczInativo
Alexandre SilveiraInativo
Angelo CoronelEm exercício
Carlos FávaroEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
Confúcio MouraEm exercício
Daniella RibeiroEm exercício
Fabiano ContaratoEm exercício
Ivete da SilveiraEm exercício
Jader BarbalhoEm exercício
Jayme CamposEm exercício
Leila BarrosEm exercício
Ementa
Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.
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