PEC 30/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Autoria (176)

Adail Filho

MDB · AM · Câmara

Adilson Barroso

PL · SP · Câmara

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Alceu Moreira

MDB · RS · Câmara

Alex Manente

CIDADANIA · SP · Câmara

Alexandre Guimarães

MDB · TO · Câmara

Alfredo Gaspar

PL · AL · Câmara

Allan Garcês

PP · MA · Câmara

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Amaro Neto

PP · ES · Câmara

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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