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PEC 30/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
12/08/2025
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Trabalho e Emprego

Autoria (176)

Adail FilhoEm exercício
MDB · AM · Câmara
Adilson BarrosoEm exercício
PL · SP · Câmara
Adriana VenturaEm exercício
NOVO · SP · Câmara
Alberto FragaEm exercício
PL · DF · Câmara
Alceu MoreiraEm exercício
MDB · RS · Câmara
Alex ManenteEm exercício
CIDADANIA · SP · Câmara
Alexandre GuimarãesEm exercício
MDB · TO · Câmara
Alfredo GasparEm exercício
PL · AL · Câmara
Allan GarcêsInativo
PP · MA · Câmara
Aluisio MendesEm exercício
REPUBLICANOS · MA · Câmara
Amaro NetoEm exercício
PP · ES · Câmara
Amom MandelEm exercício
REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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