Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 02/02/2017
- Última votação
- 04/11/2025
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 9 meses
04/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
414
3
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4651/2025,do Sr. Doutor Luizinho que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
417
6
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovada a preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.