Correção anual da tabela do Imposto de Renda pela inflação
Ementa oficial:Determina a correção periódica da base de cálculo e das deduções legais previstas para incidência da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/03/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Propõe uma emenda constitucional que obriga o governo a atualizar anualmente a tabela do Imposto de Renda (IR) de pessoa física e suas deduções legais conforme um índice oficial de inflação. O objetivo é impedir que a tabela defasada aumente o peso tributário sobre os mais pobres.
- Insere novo parágrafo (§6º) no art. 153 da Constituição Federal, obrigando reajuste anual automático da tabela de IR e deduções por índice oficial de inflação.
- Hoje a tabela está defasada desde 1996; em 2017, o limite para começar a pagar IR era R$ 1.903,98, mas deveria ser R$ 3.454,66 com correção inflacionária.
- Deduções por dependente (R$ 189,59/mês) e educação (R$ 3.561,60/ano) também ficariam defasadas; com correção seriam R$ 347,18 e R$ 6.521,85, respectivamente.
- Argumenta que o congelamento configura confisco inconstitucional e viola o princípio de capacidade econômica do contribuinte.
- Emenda entra em vigor na data de publicação; transfere a competência de atualização para uma regra constitucional automática (deixa de ser prerrogativa exclusiva do Executivo).
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- Alteraart. 153 da Constituição Federal
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Autoria
Ementa
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