PEC 32/2015 · Câmara dos Deputados

Maioridade penal e civil aos 16 anos

Ementa oficial:Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

05/05/2015

Última votação

10/06/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Política, Partidos e Eleições

Em resumo

A proposta reduz a maioridade penal e civil de 18 para 16 anos, permitindo que adolescentes a partir dessa idade sejam penalmente responsabilizados, votem obrigatoriamente e exerçam plenamente direitos civis como contratar, casar e se candidatar a cargos públicos. A mudança altera os artigos 14 e 228 da Constituição Federal.

• Reduz maioridade penal e civil de 18 para 16 anos de idade
• Torna voto obrigatório aos 16 anos (antes era facultativo até 18)
• Permite candidatura a vereador aos 16, deputado aos 18, e governador aos 25
• Adolescente de 16 poderá contratar, casar, fazer viagens internacionais e obter CNH sem autorização
• Responsabiliza penalmente pela prática de crimes a partir dos 16 anos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraArtigo 228 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gonzaga Patriota

PSB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.44 a 18 · 71% sim
• 10/06/2026Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.42 a 17 · 71% sim
• 10/06/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.15 a 39 · 28% sim
• 09/06/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.19 a 39 · 33% sim
• 27/05/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.7 a 42 · 14% sim
• 19/05/2026Rejeitado o Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015. Resultado: 5 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.5 a 38 · 12% sim
• 19/05/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.10 a 39 · 20% sim

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/06/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/06/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/05/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2026 · Rejeitado o Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015. Resultado: 5 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.

Votos individuais