PEC 32/2022 · Câmara dos Deputados

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/12/2022

Última votação

20/12/2022

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 32/2022 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 32/2022 ↗

Autoria

• Senado Federal - Marcelo Castro · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

Votos individuais

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