Proibição de progressão de regime em crimes hediondos
Ementa oficial:Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposta emenda a Constituição para proibir expressamente a progressão de regime (mudança para regime semi-aberto ou aberto) em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Quem cumprir pena por esses crimes deverá ficar o tempo todo em regime fechado, sem possibilidade de saída progressiva.
- Torna obrigatória pena cumprida integralmente em regime fechado para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo
- Impede que condenados por esses crimes acessem progressão de regime (mudança para semi-aberto ou aberto durante o cumprimento da pena)
- Mantém responsabilidade penal de mandantes, executores e quem podendo evitar o crime se omite
- Altera diretamente o artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (171)
Adilson BarrosoEm exercício
Adriana VenturaEm exercício
Afonso HammEm exercício
Alberto FragaEm exercício
AlbuquerqueEm exercício
Alceu MoreiraEm exercício
Alex ManenteEm exercício
Alexandre GuimarãesEm exercício
Alfredo GasparEm exercício
Allan GarcêsInativo
Altineu CôrtesEm exercício
Aluisio MendesEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.