Estupro imprescritível e inafiançável
Ementa oficial:Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/05/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Constituição para tornar o crime de estupro inafiançável e imprescritível, assim como o racismo. Hoje, estupro é crime hediondo, mas permite fiança e prescrição; a mudança garantiria punição permanente, sem prazo de validade da ação penal.
- Torna o estupro imprescritível (sem prazo para prescrição da ação penal), equiparando ao racismo
- Torna o estupro inafiançável (direito a fiança é eliminado), mantendo detido até julgamento
- Modifica o inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal
- Justificativa: Brasil tem alta incidência de estupros (47,6 mil em 2014) e baixa denúncia (apenas 35% dos casos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal, artigo 5º, inciso XLII
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Autoria
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