PEC 320/2017 · Câmara dos Deputados

Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/05/2017

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

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